Da Admissão, do exercício e composição de carga horária.

1)   A admissão far-se-á na classe de Professor I, no subquadro de empregos públicos permanentes de docentes (SQEP-PD), na referência P-1, constante no Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1044/2008.

2)   A partir da data de escolha e atribuição de aulas, poder-se-á entrar em exercício somente após:

a)   Entregar, no prazo estipulado pela ETEC, a documentação exigida no Edital de Abertura de Inscrições, que declarou possuir à época de inscrição;

b)   Entregar, no prazo fixado pela ETEC, toda documentação exigida para a formalização do processo de admissão;

c)   A emissão de autorização para lecionar, quando for o caso; e

d)   A publicação do Ato Decisório, no caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal.

3) A composição da carga horária está prevista no item 2, do inciso II, e no item 7, do inciso VIII, do Edital de Abertura de Inscrições.